DOCUMENTOS PARA HOMOLOGAÇÃO

Documentos Obrigatórios para homologação de Rescisão Contratual

01 – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – em 5 Vias.

02 – CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social – com as anotações atualizadas.

03 – Registro do Empregado – Em livro ou ficha. Cláusula 15ª – Parágrafo 2º da CCT.

04 – Aviso Prévio – em duas vias assinado pelas partes.

05 – Guia de Seguro Desemprego – Quando da dispensa sem justa causa.

06 – GRFC – Guias de recolhimento para fins rescisório do FGTS e da Contribuição Sindical em 02 (duas) Vias conforme Cláusula 15ª. Parágrafo 3º da CCT.

07 – Extratos analíticos do FGTS – do empregado, sendo INDISPENSÁVEL à apresentação da guia de recolhimento do FGTS E RE, quando não constar os últimos 06 (seis) depósitos no referido extrato.

08 – ASO – Atestado de Saúde Ocupacional – Demissional.

09 – PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário em 03 (Três Vias) obrigatório preenchimento do campo 15

10 – Carta de Preposto – Quando a Homologação não for assinada pelo proprietário da empresa.

11 – Chaves de conectividade social – Uma Via.

12 – Demonstrativo de Parcelas Variáveis (Media de horas extras, comissões, feriados, etc…) considerados para fins de calculo dos valores devidos na rescisão contratual dos últimos 06 meses.

13- Prova bancaria de quitação, quando for deposito em conta, juntamente com comprovante do extrato bancário do empregado.

Observação:

A – O livro de Registro do empregado deverá estar Atualizado – Juntamente com as guias pagas das contribuições Sindicais e Assistenciais acompanhadas da relação dos empregados.
B – O Homologador poderá se julgar necessário, solicitar outros documentos que possam tirar possível duvidas referente à rescisão ou contrato de trabalho.

C – O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS CONSTANTES NO TRTC DEVE SER FEITO OBRIGATORIAMENTE EM:

– MOEDA CORRENTE OU CHEQUE ADMINISTRATIVO, QUANDO NA PRESENÇA DO ASSISTENTE;

–  TRASFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL;

– DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE DO EMPREGADO; OU

– ORDEM DE PAGAMENTO OU ORDEM BÁNCARIA DE CRÉDITO.

OBS.: SENDO O EMPREGADO ANALFABETO OU ADOLESCENTE O PAGAMENTO SERÁ NECESSARIAMENTE FEITO EM DINHEIRO.

PARA MELHOR ATENDÊ-LOS SOLICITAMOS O AGENDAMENTO DAS RESCISÕES COM ANTECEDÊNCIA.

 

Do Pagamento e Homologação

 

O pagamento das verbas rescisórias constantes no TRCT será efetuado o pagamento em dinheiro, ou em cheque administrativo, no ato da homologação. Conforme instrução normativa 15/2010 MTE.

O pagamento poderá ser feito, dentro dos prazos estabelecidos no prazo estabelecido no 6ª do art. 477 da CLTpor meio de ordem bancário de pagamento,ordem bancaria de credito, transferência eletrônica ou deposito bancário em conta corrente ou poupança do empregado, facultativo a utilização de conta não movimentada – Conta salário, previsto na Resolução  nª3.402, de 6 de Setembro de 2006, do Banco Central do Brasil.

 

  1. O estabelecimento bancário deverá ser situado na mesma cidade do local de trabalho:
  1. O Empregador deve comprovar que nos prazos legais ou previsto em convenção coletiva de trabalho, o empregado foi informado e teve acesso aos valores devidos.

 

http://www.normaslegais.com.br/legislacao/insrt15_2010.htm

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